- Lei :
No Brasil vários casos de agressão a animais teve repercussão judicial. Um dos casos jurídicos mais famosos no Brasil ocorreu com o flagrante de uma mulher matando um Yorkshire por espancamento. A enfermeira Camilla Corrêa Alves de Moura Araújo dos Santos foi flagrada por um vizinho realizando a tortura, que foi disponibilizada em seguida no Youtube.[26] O fato gerou comoção nacional e um inquérito foi instaurado pela 11ª Delegacia Regional de Formosa.
No Brasil a disciplina jurídica da fauna, apontando-se as Ordenações Filipinas, como a primeira lei que regulamentou a matéria. Atualmente, os maus-tratos de animais são crimes previstos no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, chamada de Lei de Crimes Ambientais. Para o infrator, a lei imputa multa ou pena de três meses a um ano de prisão. Para tanto, basta fazer.
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